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Texto de lei aberto na fonte oficial antes de ser citado, e linguagem pensada para quem trabalha em comissão, corregedoria e controladoria.
- Prazo do PAD: o que acontece quando passa de 60 dias e como fica a prescriçãoOs dois relógios do processo disciplinar: o prazo para concluir e o prazo para punir, com as Súmulas 592 e 635 do STJ.12 de novembro de 2026 · Prazos e prescrição
- Estatuto do servidor desatualizado: o que revisar no capítulo disciplinarO que cabe à lei e ao decreto, as lacunas mais comuns e um roteiro de revisão com a Lei 8.112/1990 como referência.12 de novembro de 2026 · Estatuto e regime disciplinar
- Comissão de PAD: passo a passo para conduzir o processo com segurançaDa portaria ao julgamento, com os prazos da Lei 8.112/1990 e os pontos de forma que mais merecem atenção.12 de novembro de 2026 · Processo disciplinar