Checklist da comissão de PAD, por fase

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Fase 1. Antes da portaria

Há denúncia escrita, com identificação, endereço e autenticidade confirmada?Art. 144. Se o fato não configurar evidente infração, a denúncia é arquivada.
Foi avaliada a sindicância ou o PAD direto?Arts. 145 e 146. PAD é obrigatório se a pena possível passar de 30 dias de suspensão.
Foi identificada a data em que o fato se tornou conhecido?Art. 142, § 1º. Começa a contagem da prescrição.
Foi verificado o estatuto do ente e os decretos de procedimento?A Lei 8.112/1990 é modelo; o seu ente pode ter regra própria.

Fase 2. Portaria e comissão

A comissão tem três servidores estáveis?Art. 149.
O presidente tem cargo efetivo superior, do mesmo nível ou escolaridade igual ou superior à do indiciado?Art. 149.
Nenhum membro é cônjuge, companheiro ou parente do acusado até o terceiro grau?Art. 149, § 2º.
A portaria foi publicada e a data de publicação foi anotada?Arts. 151, I, e 152. O prazo conta da publicação.
Há secretário designado e local de guarda dos autos, com caráter reservado?Arts. 149, § 1º, e 150.

Fase 3. Instrução

Cada reunião e deliberação consta de ata?Art. 152, § 2º.
Testemunhas foram intimadas por mandado, com o ciente nos autos?Art. 157.
Depoimentos orais foram reduzidos a termo e prestados em separado?Art. 158.
O acusado e seu procurador foram intimados dos atos de prova?Art. 156.
Pedidos de prova indeferidos têm fundamentação nos autos?Art. 156, §§ 1º e 2º.
O interrogatório ocorreu depois da inquirição das testemunhas?Art. 159.

Fase 4. Indiciação e defesa

A indiciação descreve os fatos e as provas?Art. 161.
A citação foi feita por mandado, com o ciente ou termo de recusa com duas testemunhas?Art. 161, §§ 1º e 4º.
O prazo de defesa foi contado corretamente (10 dias; 20 se houver dois ou mais indiciados)?Art. 161, §§ 1º e 2º.
Foi dada vista do processo na repartição?Art. 161, § 1º.
Se lugar incerto, houve edital no Diário Oficial e jornal, com 15 dias?Art. 163.
Se revel, houve termo de revelia e defensor dativo?Art. 164.

Fase 5. Relatório e julgamento

O relatório é minucioso, conclusivo e enfrenta a defesa?Art. 165.
Indica o dispositivo violado e as circunstâncias agravantes e atenuantes?Art. 165, § 2º.
O processo foi remetido à autoridade que o instaurou?Art. 166.
A decisão foi tomada em 20 dias, e é motivada se se afastar do relatório?Arts. 167 e 168.

Fase 6. Controle contínuo

As prorrogações de prazo estão registradas, com o motivo?Art. 152.
O prazo de prescrição está calendarizado?Art. 142. Confira a súmula do STJ sobre interrupção e retomada.
Há plano de refazer o ato se for constatado vício insanável?Art. 169, caput.

Os artigos citados são da Lei 8.112/1990 (texto compilado do Planalto, conferido em 12/11/2026). Este roteiro é informativo e não substitui parecer jurídico sobre um caso concreto. Estatutos estaduais e municipais podem diferir.

Leia também: Comissão de PAD: passo a passo.